Portaria n.º 303/2018

Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 418/2015 - Diário da República n.º 241/2015, Série I de 2015-12-102018-11-26Alterados os arts 8.º, 14.º e 18.º da presente Portaria, pelo(a) Portaria n.º 303/2018 - Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26