Portaria n.º 300-A/2018

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Data	Texto	Diploma
2019-09-24	Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º e o anexo que passa a designar-se anexo i e introduzido o anexo ii (na redação da Dec Ret 38-A/2018 de 23-nov) no presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 328/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24	Portaria n.º 328/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24

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