Portaria n.º 300-A/2018

Diário da República n.º 225/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-22

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Decreto-Lei n.º 27/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-142018-11-22Portaria n.º 300-A/2018 - Diário da República n.º 225/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-22 (N.º 3 do art. 3.º )