Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018

Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    150/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 222, de 2018-11-19, Pág. 5342 - 5343

Resumo

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.