Portaria n.º 298/2018

Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    298/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Planeamento e das Infraestruturas
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 222, de 2018-11-19, Pág. 5343 - 5347
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-20

Notas aos Dados Gerais

1. Até 30.10 de cada ano, a AMT divulga e publicita no seu sítio da Internet, sem prejuízo de outros meios considerados adequados, o valor máximo da TAT a vigorar para o ano seguinte;

2. Até 15.11 de cada ano, as Autoridades de Transporte divulgam e publicitam, pelo meios considerados adequados, o valor da TAT a vigorar para o ano seguinte nos serviços de transporte da sua área geográfica;

3. Até 01.12 de cada ano, os operadores apresentam às autoridades de transportes, todas as tarifas em vigor e a disponibilizar no ano seguinte, com os respetivos valores à milésima, antes e depois do efeito de aplicação da TAT;

4. Até 15.12 de cada ano, as autoridades de transportes verificam a conformidade das tarifas propostas pelos operadores e/ou pelas entidades responsáveis pela gestão do sistema tarifário.

5. Para efeitos de aplicação das atualizações tarifárias referentes ao ano de 2019, devem ser consideradas as seguintes datas alternativas ao disposto no artigo 7.º da presente portaria:

a) Dia 20 de novembro para o disposto no n.º 1 do art. 7.º;

b) Dia 30 de novembro para o disposto no n.º 2 do art. 7.º;

c) Dia 8 de dezembro para o disposto no n.º 3 do art. 7.º.

6. As tarifas resultantes da aplicação da atualização tarifária a que houver lugar entram em vigor em 01.01 de cada ano, salvo decisão fundamentada da autoridade de transportes competente, em função de circunstâncias específicas, nomeadamente de âmbito local, nos termos do n.º 8 do art.7.º, da presente Portaria.

Resumo

Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), bem como à fixação das respetivas tarifas.