Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    83/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 221, de 2018-11-16, Pág. 5334 - 5334

Resumo

Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018, em 26 de outubro de 2018, publicada em 16 de novembro.