Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16

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Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-162018-11-16Ratificada a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13-jul, aprovada pela presente Resolução, pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º ...