Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    557/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 2018-11-14, Pág. 5300 - 5305

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.

(Processo n.º 418/18)