Decreto-Lei n.º 94/2018

Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    94/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 2018-11-14, Pág. 5297 - 5300
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01, nos termos do art. 12.º.

Resumo

Determina a criação e a composição do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos; altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, que regula o seguro de investimento direto português no estrangeiro, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de março, que cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.