Decreto-Lei n.º 94/2018

Associações

Data	Texto
2006-03-14	Altera, a partir de 01.01.2019, o art. 4.º e revoga os arts. 1.º, 2.º e 3.º, o n.º 2 do art. 4.º e os arts. 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Dec Lei 51/2006 de 14-mar DR.IS-A [52]
2001-11-21	Altera, a partir de 01.01.2019, os arts. 6.º e 7.º do Dec Lei 295/2001 de 21-nov DR.IS-A [270], na versão republicada pelo Dec Lei 31/2007 de 14-fev
1988-05-24	Altera, a partir de 01.01.2019, os arts. 15.º e 16.º do Dec Lei 183/88 de 24-mai DR.IS [120], na versão republicada pelo Dec Lei 31/2007 de 14-fev

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