Decreto-Lei n.º 94/2018

Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 295/2001 - Diário da República n.º 270/2001, Série I-A de 2001-11-212018-11-14Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 6.º e 7.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 31/2007 de 14-fev pelo(a) Decreto-Lei n. ...
Decreto-Lei n.º 31/2007 - Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-142018-11-14Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 6.º e 7.º do Dec Lei 295/2001 de 21-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei ...