Decreto-Lei n.º 94/2018

Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 183/88 - Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-242018-11-14Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 15.º e 16.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 31/2007 de 14-fev pelo(a) Decreto-Lei ...
Decreto-Lei n.º 31/2007 - Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-142018-11-14Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 15.º e 16.º do Dec Lei 183/88 de 24-mai, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei ...