Decreto-Lei n.º 92/2018

Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    92/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 218, de 2018-11-13, Pág. 5262 - 5270
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-14, O art. 33.º estabelece o seguinte: 1- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O disposto no artigo 5.º entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei. 3 - O disposto no capítulo IV e no artigo 32.º entra em vigor a 1 de janeiro de 2019.

Notas aos Dados Gerais

1 - A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.

2 - Para os navios e embarcações existentes, as alterações de identificação decorrentes do capítulo IV devem ser efetuadas na primeira renovação da certificação ocorrida após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.