Decreto-Lei n.º 90/2018

Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2018-11-09, Pág. 5168 - 5182
  • Produção de Efeitos:

    conforme o disposto no art. 5.º o presente diploma produz efeitos nos seguintes termos:

    1-Relativamente aos atos de incidência orçamental, incluindo a prestação de contas e o fecho da Conta Geral do Estado, mantêm-se inalterados até 31 de dezembro de 2018 os programas orçamentais existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

    2-As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data da nomeação dos membros do Governo a que respeitam, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Orgânica do XXI Governo Constitucional, e procede à sua republicação em anexo, com a redação atual.