Decreto-Lei n.º 88/2018

Diário da República n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    88/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 2018-11-06, Pág. 5154 - 5155
  • Produção de Efeitos:
    2017-06-17

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, e revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.