Portaria n.º 295/2018

Diário da República n.º 211/2018, Série I de 2018-11-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    295/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2018-11-02, Pág. 5142 - 5143
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-03

Notas aos Dados Gerais

Os valores das taxas previstas no artigo 2.º da presente portaria consideram-se automaticamente atualizados a 01.03. de cada ano. (art. 5.º)

Resumo

Estabelece o valor das taxas a cobrar aos utilizadores pela apreciação dos processos de notificação no âmbito do procedimento para utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), bem como o procedimento de liquidação e a afetação da respetiva receita.