Decreto-Lei n.º 87/2018

Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    87/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2018-10-31, Pág. 5130 - 5131
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-01

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se à entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 01.11.2018, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei (art. 3.º);

2. A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário (art. 5.º),

Resumo

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro e estabelece que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação.