Portaria n.º 294/2018

Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    294/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2018-10-31, Pág. 5138 - 5139
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-01

Notas aos Dados Gerais

1-O n.º 4 do ponto 6.º da Portaria 277-A/99, de 15 de abril, ora aditado, determina que as empresas detentoras de veículos afetos à atividade de transportes em táxi e licenciados à data de entrada em vigor da presente portaria (01.11.2018) devem, até 31 de dezembro de 2023, cumprir com o disposto no n.º 3 do ponto 1.º daquela portaria.

Resumo

Procede à alteração (quinta alteração) da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril (regulamenta o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi.