Decreto-Lei n.º 86/2018

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2018-10-29, Pág. 5109 - 5111
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-30, com as exceções constantes do art. 4.º (norma transitória) do presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Justiça.

Resumo

Altera (décima quarta alteração) o Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.