Decreto-Lei n.º 86/2018

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-262018-10-29Alterados os arts. 6.º, 7.º (com a redação dada pelo Dec Lei 126/2013 de 26-mar), 14.º-A e 25.º e a tabela II anexa (com a redação dada pelo Dec Lei 1 ...
Lei n.º 7/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-132018-10-29Alterados os arts. 6.º, 7.º (com a redação dada pelo Dec Lei 126/2013 de 26-mar), 14.º-A e 25.º e a tabela II anexa (com a redação dada pelo Dec Lei 1 ...
Decreto-Lei n.º 126/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-302018-10-29Alterados o art. 7.º e a tabela II anexa do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III do Dec Lei 34/2008 de 26-fev, na versão alterada ...