Lei n.º 64/2018

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2018-10-29, Pág. 5108 - 5109
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-30

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, garantindo o exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.