Lei n.º 64/2018

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

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Data	Texto
1966-11-25	Altera o art. 1091.º do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966 DG.IS [274], na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil (que inclui o art. 1091.º) pela Lei 31/2012 de 14-ago

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