Lei n.º 64/2018
Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
64/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2018-10-29, Pág. 5108 - 5109
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Entrada em Vigor:
2018-10-30
Resumo
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, garantindo o exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.