Portaria n.º 283/2018

Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    283/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2018-10-19, Pág. 5036 - 5038
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-20, Sem prejuízo do disposto no art. 4.º, que estabelece o seguinte: 1- Os mediadores que se encontrem inscritos nas listas de mediadores dos julgados de paz à data da entrada em vigor da presente portaria e que comprovem aí ter exercido atividade de mediação nos três anos que antecedem a abertura do procedimento de seleção de mediadores de conflitos a que se refere o artigo 2.º do Regulamento aprovado em anexo, indicam, no prazo de 60 dias a contar da publicitação de aviso de abertura do referido procedimento, as listas dos julgados de paz em que pretendam exercer a sua atividade, sob pena da sua exclusão das listas que até então integrem. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os mediadores fazem acompanhar a formalização da sua manifestação de vontade de declaração comprovativa da respetiva experiência, emitida pelos competentes serviços do Julgado de Paz onde hajam prestado serviço.

Resumo

Aprova e publica em anexo, o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, bem como define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz.