Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018

Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    420/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2018-10-17, Pág. 5003 - 5020

Resumo

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira.

(Processo n.º 731 2018)