Decreto-Lei n.º 78/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2014-02-14	Altera, a partir de 01.01.2019, os arts. 2.º, 4.º (na redação da Lei 47/2014 de 28-jul), 5.º, (na redação da Lei 47/2014 de 28-jul), 6.º, 10.º, 15.º (na redação da Lei 47/2014 de 28-jul) e 31.º e revoga o n.º 3 do art. 6.º e o art. 27.º do Dec Lei 24/2014 de 14-fev DR.IS [32]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas