Decreto-Lei n.º 78/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    78/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2018-10-15, Pág. 4962 - 4964
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.