Decreto-Lei n.º 78/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 24/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-142018-10-15Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 2.º, 4.º (na redação da Lei 47/2014 de 28-jul), 5.º, (na redação da Lei 47/2014 de 28-jul), 6.º, 10.º, 15. ...
Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-282018-10-15Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 4.º, 5.º e 15.º do Dec Lei 24/2014 de 14-fev, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 78/ ...