Decreto-Lei n.º 80/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    80/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2018-10-15, Pág. 4965 - 4970
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-14

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Saúde;

2-O art. 17.º dispõe transitoriamente o seguinte:

2.1-A entrada em vigor do presente decreto-lei não implica a cessação dos mandatos dos membros das comissões de ética para a saúde, os quais se mantêm em funções até à sua substituição;

2.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de ética constituídas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem proceder à sua adaptação ao disposto no presente decreto-lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.

Resumo

Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.