Decreto-Lei n.º 80/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 97/95 - Diário da República n.º 108/1995, Série I-A de 1995-05-102018-10-15Revogado, a partir de 14.12.2018, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15, que ...