Decreto-Lei n.º 81/2018

Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    81/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2018-10-15, Pág. 4970 - 4973
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-16

Notas aos Dados Gerais

1. Cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31.12.2012 (artigo 3.º);

2. As equipas de recuperação de pendências iniciam funções na data que for determinada por deliberação do CSTAF (artigo 4.º);

3. As equipas de recuperação de pendências funcionam por um período de dois anos, prorrogável uma única vez, por um período de até dois anos, por deliberação do CSTAF (artigo 6.º);

4. Em caso de desistência do pedido, até 31.12.2019, nos processos administrativos e tributários pendentes de decisão final nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, há dispensa de pagamento de custas processuais (artigo 9.º);

5. Os sujeitos passivos podem, até 31.12.2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31.12.2016, com dispensa de pagamento de custas processuais (artigo 11.º).

Resumo

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.