Declaração de Retificação n.º 35-A/2018

Diário da República n.º 197/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-12

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    35-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197-Supl, de 2018-10-12, Pág. 4960-(2) - 4960-(2)

Resumo

Retifica a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que altera e republica a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.