Decreto-Lei n.º 77/2018

Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Alterado, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 40.º, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 40.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
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