Decreto-Lei n.º 77/2018

Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    77/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2018-10-12, Pág. 4948 - 4948
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-01

Notas aos Dados Gerais

A alteração prevista no art. 2.º, é aplicável aos antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei reúnam as condições de acesso no mesmo previstas.

Resumo

Altera (quadragésima sétima alteração) o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.