Decreto-Lei n.º 77/2018

Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 498/72 - Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-092018-10-12Alterado, a partir de 01.11.2018, o art. 40.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, ...
Decreto-Lei n.º 191-A/79 - Diário da República n.º 144/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-06-252018-10-12Alterado, a partir de 01.11.2018, o art. 40.º, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-dez, pel ...