Despacho n.º 9489/2018

Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    9489/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 2018-10-11, Pág. 27234 - 27234
  • Produção de Efeitos:
    2018-06-20, nos termos do n.º 7.

Resumo

Autoriza o procedimento de formação contratual a realizar através da NATO Support Procurement Agency (NSPA) de forma a dotar o Exército com a valência «Route Clearence» e a correspondente despesa até ao montante máximo de 4.000.000,00 (euro) (quatro milhões de euros), acrescida de IVA à taxa legal aplicável.

Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, a competência do Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes, para outorgar em representação do Estado Português o respetivo «Sales Agreement», praticar os demais atos necessários à condução do procedimento até à sua conclusão, praticar os atos relativos ao acompanhamento e fiscalização do contrato e constituir a Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF).