Declaração de Retificação n.º 33/2018

Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    33/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2018-10-09, Pág. 4904 - 4904

Resumo

Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto,que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE),aprovada pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.