Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    267/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2018-09-20, Pág. 4812 - 4823
  • Entrada em Vigor:
    2018-09-30, nos termos do art. 20.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 17.º da presente portaria, o regime previsto na Port 642/2004 de 16-jun é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do art. 311.º e os arts. 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio, que cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, que regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial;

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis;

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, que cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI);

Altera (sétima alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades;

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio, que altera (segunda alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades;

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo;

Procede à identificação dos serviços e publicações que passam a ser efetuados na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.