Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

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Decreto-Lei n.º 1/2013 - Diário da República n.º 4/2013, Série I de 2013-01-072018-09-20Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 1 do art. 5.º, n.º 1 do art. 10.º e arts. 17.º, 18.º e 23.º)