Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

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Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-182018-09-20Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 2 do art. 17.º, n.ºs 2 e 4 do art. 128.º e n.º 1 do art. 152.º d ...