Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 15/2002 - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-222018-09-20Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 1 do art. 24.º e n.º 1 do art. 25.º do Código)