Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

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Lei n.º 46/2011 - Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-242018-09-20Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 2 do art. 17.º)