Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

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Lei n.º 41/2013 - Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-262018-09-20Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 1 do art. 132.º, n.º 1 do art. 144.º, n.º 3 do art. 163.º, n.º 3 ...