Decreto-Lei n.º 73/2018

Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2018-09-17, Pág. 4788 - 4789
  • Produção de Efeitos:
    2018-10-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Resumo

Alarga o âmbito de aplicação pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Altera (quadragésima oitava alteração) o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, bem como altera (sétima alteração) o Decreto.Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.