Decreto-Lei n.º 74/2018

Diário da República n.º 183/2018, Série I de 2018-09-21

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DataTextoDiploma
2019-05-27

Portaria n.º 161/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27 (N.º 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 161/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27
2019-02-12

Portaria n.º 59/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 (N.º 5 do art. 5.º)

Portaria n.º 59/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
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