Decreto-Lei n.º 74/2018

Diário da República n.º 183/2018, Série I de 2018-09-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    74/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183, de 2018-09-21, Pág. 4826 - 4832

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que, à data da sua entrada em vigor, estejam integrados em carreiras de regime especial de inspeção da ASAE, aplicando-se, quanto a estes, as disposições transitórias do capítulo vi do presente decreto-lei (art. 1.º);

2. Em tudo o que não esteja expressamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o disposto na LTFP e no Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto (art. 33.º).

Resumo

Estabelece o regime da carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).