Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

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Data	Texto
2013-05-16	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da al. d) do n.º 1 do art. 22.º da Lei 34/2013 de 16-mai DR.IS [94] e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo art.

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