Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    376/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2018-09-18, Pág. 4794 - 4803

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

(Processo n.º 679/16)