Decreto-Lei n.º 72/2018

Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    72/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2018-09-12, Pág. 4760 - 4760
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa do Planeamento e das Infraestruturas;

2-Este decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cabendo a sua execução aos serviços e organismos respetivos com atribuições e competências no âmbito dos registos e notariado e segurança social (art. 20.º);

3-O presente diploma só se aplica a procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor (01.01.2019), mas os fornecedores do Estado podem proceder ao registo no Portal e as entidades públicas podem verificar a situação contributiva e tributária dos fornecedores com quem tenham contratos em curso, para efeitos de pagamentos (art. 21.º).

Resumo

Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado e estabelece o respetivo regime jurídico.