Decreto-Lei n.º 72/2018

Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

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2021-03-09

Portaria n.º 52/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09 (N.º 6 do art. 5.º)

Portaria n.º 52/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
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